Secretaria Municipal da Assistência Social

A Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social é o órgão responsável pelo desenvolvimento de projetos voltados para o resgate e afirmação da cidadania, incentivando a participação do munícipe no estabelecimento de políticas públicas. É função do órgão, entre outros, a orientação jurídica aos legalmente necessitados, viabilizando o acesso à Justiça através de programas apropriados. Uma de suas premissas é desenvolver ações ligadas à relação de trabalho e instituição de cursos profissionalizantes para minimizar o impacto do desemprego no município. Recebe e encaminha soluções às reclamações do munícipe, relativas ao serviço público.

Também assessora as associações de bairros e as entidades sociais filantrópicas. É de sua atribuição o gerenciamento dos centros comunitários, núcleos de orientação às crianças e adolescentes e abrigos. Desenvolve, ainda, programas destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, com orientação familiar. Todas as ações e serviços sociais são desenvolvidos no CRAS que fica à rua José Correa Filho s/nº. Em parceria com os governos estadual e federal, outras iniciativas ajudam a formar uma ampla rede de atendimento. Podem ser citados, por exemplo, o Renda Cidadã que atende famílias de baixa renda, socialmente vulneráveis.

Para permanecer no programa, as famílias devem seguir determinadas regras, como manter filhos nas escolas, vacinação das crianças em dia, participar de palestras e dos cursos de qualificação oferecidos pelo Programa Fortalecendo a Família. O programa Ação Jovem beneficia jovens de 15 a 24 anos que vivem em regiões de alta concentração de pobreza, com ensino fundamental incompleto e fora da escola. Inclui também aqueles que se encontram em regime de liberdade assistida. O PAIF (Programa de Atenção Integral a Família) é a principal ação social básica do Sistema Único de Assistência Social. Por meio dele são desenvolvidos serviços continuados para famílias socialmente vulneráveis na unidade do CRAS. O PAIF tem uma equipe técnica formada por psicólogas, assistentes sociais, auxiliar administrativo e coordenador. Benefício de Prestação Continuada – Este benefício é voltado para os idosos com deficiência e com renda per capita da família até um quarto do salário mínimo. O beneficiário recebe um salário mínimo. Para integrar o Agente Jovem, para o público de 15 a 17 anos, o principal critério é o jovem estar estudando ou retornar para a escola e frequentar as atividades sócio-educativas e as oficinas do CRAS.